Acordo de Subcontratação do Tratamento de Dados (DPA) da Wattify BV
BE0777.610.990 – Kriephoekstraat 25, 9230 Wetteren, Bélgica
O presente Acordo de Subcontratação constitui parte integrante de qualquer contrato celebrado entre a Wattify BV (o «subcontratante») e o cliente que utilize a plataforma Wattify, tal como um proprietário de posto de carregamento, CPO, VME, entidade patronal ou instalador (o «responsável pelo tratamento»). Regula o tratamento de dados pessoais pela Wattify por conta do cliente, em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, Regulamento (UE) 2016/679).
Artigo 1.º: Definições
Termos como «dados pessoais», «tratamento», «responsável pelo tratamento», «subcontratante», «titular dos dados», «subcontratante secundário» e «violação de dados pessoais» têm o significado que lhes é atribuído pelo RGPD. Por «Contrato Principal» entende-se o contrato ou a proposta com base nos quais a Wattify presta os seus serviços ao cliente, incluindo os termos e condições gerais da Wattify.
Artigo 2.º: Objeto e duração
1. A Wattify trata dados pessoais exclusivamente na medida do necessário para prestar os serviços previstos no contrato principal: a gestão e controlo de pontos de carregamento, o registo e a faturação de sessões de carregamento, a gestão de cartões de carregamento e de utilizadores, a faturação e os pagamentos, o roaming e o apoio ao cliente associado.
2. O presente acordo de subcontratação é válido enquanto a Wattify tratar dados pessoais por conta do cliente.
Artigo 3.º: Natureza do tratamento, dados e titulares dos dados
1. Titulares dos dados: utilizadores dos pontos de carregamento do cliente (condutores de veículos elétricos), titulares de cartões de carregamento, colaboradores, residentes ou inquilinos do cliente e pessoas de contacto do cliente.
2. Dados pessoais: dados de identificação e de contacto (nome, endereço de e-mail, número de telefone, morada), identificadores de cartões de carregamento e tokens, dados relativos às sessões de carregamento (hora, duração, consumo, localização do ponto de carregamento), matrículas, caso sejam fornecidas, dados de faturação e de pagamento (tais como o número de conta) e contas de utilizador da plataforma.
3. A Wattify não trata categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD, a menos que o cliente as introduza ele próprio na plataforma.
Artigo 4.º: Instruções do responsável pelo tratamento
1. A Wattify trata os dados pessoais exclusivamente com base em instruções escritas do cliente. O contrato principal, o presente acordo de subcontratação e a utilização das funcionalidades da plataforma pelo cliente são considerados como tais instruções.
2. A Wattify informará imediatamente o cliente caso, na sua opinião, uma instrução seja contrária ao RGPD ou a outra legislação em matéria de proteção de dados.
3. Caso a Wattify seja obrigada a proceder ao tratamento nos termos do direito da União Europeia ou do direito belga, informará previamente o cliente desse facto, salvo se tal for proibido por essa legislação.
Artigo 5.º: Confidencialidade
A Wattify assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais se tenham comprometido a respeitar a confidencialidade ou estejam vinculadas por uma obrigação legal adequada de confidencialidade, e que apenas tenham acesso na medida do necessário para o desempenho das suas funções.
Artigo 6.º: Segurança
A Wattify adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, tal como previsto no artigo 32.º do RGPD. Entre estas medidas contam-se, nomeadamente: ligações encriptadas, gestão de acesso com base em funções, separação dos dados por cliente, registo de atividades, cópias de segurança regulares e a instalação atempada de atualizações de segurança. A Wattify pode ajustar estas medidas, desde que o nível de segurança não seja reduzido.
Artigo 7.º: Subcontratantes
1. O cliente concede à Wattify autorização geral para recorrer a subcontratantes, tais como prestadores de serviços de alojamento, prestadores de serviços de pagamentos, plataformas de roaming e fornecedores de serviços de correio eletrónico e de comunicação.
2. A Wattify informará o cliente, a pedido deste, sobre os subcontratantes que recorre e notificará antecipadamente as alterações previstas, para que o cliente possa apresentar objeções fundamentadas contra as mesmas.
3. A Wattify impõe por escrito a cada subcontratante, no mínimo, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as previstas no presente acordo de subcontratação, e continua a ser responsável perante o cliente pelo cumprimento das mesmas.
Artigo 8.º: Transferência para fora do EEE
A Wattify trata, em princípio, os dados pessoais no âmbito do Espaço Económico Europeu. A transferência para um país fora do EEE só ocorre se existirem garantias adequadas, na aceção do capítulo V do RGPD, tais como uma decisão de adequação ou as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
Artigo 9.º: Direitos dos titulares dos dados
A Wattify presta ao cliente, tendo em conta a natureza do tratamento, assistência razoável na resposta a pedidos dos titulares dos dados que exerçam os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição). Caso a Wattify receba diretamente um pedido deste tipo, encaminhá-lo-á sem demora ao cliente.
Artigo 10.º: Violações relacionadas com dados pessoais
1. A Wattify notifica ao cliente, sem demora injustificada, qualquer violação relacionada com dados pessoais e, sempre que possível, no prazo de 48 horas após ter tomado conhecimento da mesma.
2. A notificação incluirá, na medida do possível, a natureza da violação, as categorias em causa e o número estimado de pessoas afetadas e de dados, as consequências prováveis e as medidas tomadas ou propostas.
3. A Wattify prestará ao cliente assistência razoável no cumprimento da sua obrigação de notificação perante a Autoridade de Proteção de Dados e as pessoas em causa.
Artigo 11.º: Assistência e auditorias
1. A Wattify presta ao cliente assistência razoável na realização de uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados e numa consulta prévia à autoridade de controlo, na medida em que estas se refiram ao tratamento efetuado pela Wattify.
2. A Wattify disponibiliza ao cliente toda a informação necessária para comprovar o cumprimento do presente acordo de subcontratação. O cliente pode, mediante notificação prévia por escrito razoável e no máximo uma vez por ano, mandar realizar uma auditoria por um perito independente sujeito a dever de confidencialidade. Os custos da auditoria ficam a cargo do cliente.
Artigo 12.º: Cessação do tratamento
Após o termo do contrato principal, a Wattify, à escolha do cliente, elimina os dados pessoais ou devolve-os num formato comum, e elimina as cópias existentes, a menos que o direito da União Europeia ou o direito belga exija a sua conservação (como os prazos de conservação contabilísticos e fiscais para faturas e sessões de carregamento que servem de base às faturas).
Artigo 13.º: Responsabilidade
A responsabilidade das partes ao abrigo do presente acordo de subcontratação é regulada pelo contrato principal e pelos termos e condições gerais da Wattify, sem prejuízo do artigo 82.º do RGPD.
Artigo 14.º: Hierarquia, direito aplicável e litígios
1. Em caso de contradição entre o presente acordo de subcontratação e o contrato principal, prevalece o presente acordo de subcontratação no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
2. O presente acordo de subcontratação é regido pelo direito belga. Os litígios serão submetidos ao tribunal territorialmente competente para a sede da Wattify.
Contacto
Quaisquer questões relativas ao presente acordo de subcontratação ou ao tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas ao nosso responsável pela proteção de dados: dpo@wattify.be.
Versão 1.0 – 6 de outubro de 2026